A defesa e aplicação das regras do Direito

Dentre as deontologias, tácitas ou escritas, que regem todo tipo de profissão, nenhuma fica mais em evidência do que a do profissional do direito. Por tratar diariamente com os códigos que regem a sociedade, ele não é apenas um conhecedor, mas também um agente direto da elaboração, manutenção e aplicação das leis, incluindo aquelas relativas à ética profissional. Por conta disso, o advogado se torna não apenas um defensor destes códigos, mas também um exemplo para a sociedade, uma vez que sua própria conduta profissional e pessoal deve se pautar pelas mesmas leis que ele defende no tribunal.

"É preciso fazer uma distinção entre a pessoa física do advogado e a pessoa física do cidadão que o advogado defende." declara Lucas Cadete Zallio, professor de Direito de Família e de Ética na PUC e presidente da Comissão de Ética e Disciplina da OAB de Minas Gerais. "Todo cidadão é inocente até que haja uma sentença penal provando o contrário. O advogado tem o direito e o dever de fazer a defesa do seu constituinte sem considerar aspectos ou condições pessoais envolvidas."

Foto: Matheus Ferraz

Lucas Cadete Zallio, presidente da Comissão de Ética da OAB

O Código de Ética da OAB também define os preceitos éticos que o advogado deve manter em sua vida pessoal. "A OAB exige que o advogado tenha uma conduta ilibada e idoneidade moral perante à sociedade.", define Zallio. Desta forma, certos atos da sua vida privada não interessam à OAB, mas ele deve manter a sua boa imagem, e evitar atos incompatíveis com a boa conduta exigida, como prática de jogos de azar, a incontinência pública e escandalosa, a embriaguez e a toxicomania. São práticas que ferem não apenas a sua imagem, mas de todos os seus colegas


"A advocacia como um todo ainda é respeitada", diz Fabrício de Marcos Guimarães, encarregado da secretaria do Tribunal de Ética e Disciplia da OAB de Minas Gerais. "embora alguns profissionais e casos expostos na mídia de certa forma prejudiquem um pouco a nossa imagem. Mas e vejo que as pessoas ainda confiam na instituição da OAB." Quando a organização toma conhecimento de algum desvio de conduta ética de um dos seus membros, é instaurado um processo disciplinar para verificar se houve, de fato, uma conduta infracional por parte do acusado. Se provada a sua culpa no processo no Tribunal de Ética, a pena pode ir de censura a suspensão, ou, em casos extremos, à exclusão da Organização.


O desafio de manter-se ético


O ramo do Direito é um dos que mais cresce, por conta da remuneração e status envolvidos. Mas hoje as Universidades investem pouco no ensino da Ética. O cronograma básico se foca no âmbito geral da profissão, deixando esta parte da matéria para os cursos de especialização. O resultado é que muitos se formam sem entender noções de Ética.


"É um mercado bastante competitivo, que alguns dizem estar até saturado, mas essa competitividade não autoriza o advogado a praticar determinados atos." afirma Zallio. Ele cita, entre as maiores deslizes éticos que um profissional da área pode cometer, a mercantilização da profissão. É proibido, por exemplo, fazer publicidade de casos defendidos anteriormente para chamar clientes. "Tem muita gente que não sabe nada sobre o assunto. Muitos advogados não conhecem o provimento que fala sobre a divulgação da advocacia e suas regras." continua Guimarães, e completa: "O nosso código é muito bom. Não apenas o código de Ética, mas o Estatuto da Advocacia. Ele é bem minuncioso, e possui dispositivos muito amplos."

Foto: Matheus Ferraz

Fabrício de Marcos Guimarães, do Tribunal de Ética da OAB

Os direitos especiais


Como defensor do código, o advogado possui certos privilégios em relação ao cidadão comum. Embora possa responder por desacato, ele possui imunidade contra injúria e difamação nos atos praticados no exercício da profissão. Ele também tem permissão para ter acesso ao seu cliente, mesmo que este esteja preso ou recolhido em situação incomunicável, e a processos e autos judiciários ou administrativos; e seu escritório, assim como os seus instrumentos de trabalho, são invioláveis por lei.


São privilégios que dizem respeito mais ao direito de defesa do seu cliente do que ao advogado como pessoa. Este deve respeitar o seu ofício, e não usá-lo para conseguir vantagens ou fama. "Diante das câmeras ou de qualquer meio de mídia, o profissional do Direito deve ser comedido e evitar declarações que constrajam os clientes ou expor pessoas envolvidas no processo. A sua postura deve ser discreta e evitar comentários desnecessários." resume Guimarães.

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Editorial G6